Justiça autoriza retorno de três bets, e governo anuncia recurso

Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online receberam autorização provisória para retomar as operações no Brasil. A liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região beneficia a empresa CDA Gaming e abre uma exceção à proibição federal das apostas de quota fixa.

A Advocacia-Geral da União informou, em 6 de novembro, que vai recorrer. A liberação vale somente para as três plataformas da companhia, enquanto a proibição permanece para as demais.

A empresa alegou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização originalmente válida até o fim de 2029. Ao examinar o recurso, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que extinguir a licença sem devolver a outorga ou indenizar a operadora representa um “verdadeiro confisco”. Trata-se do entendimento apresentado na decisão provisória.

O governo sustenta que a proibição busca proteger a saúde, os consumidores e o orçamento das famílias. A discussão sobre a medida também tramita no Supremo Tribunal Federal.