Projeto de Duda Salabert propõe incluir intervalo de almoço na jornada remunerada

O intervalo para almoço ou descanso passaria a integrar a jornada remunerada pelo Projeto de Lei 5783/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de novembro pela deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG). A proposta limita a duas horas por dia o tempo de intervalo que poderá ser contado como trabalho.

Hoje, pela regra geral da CLT, a pausa para refeição ou descanso fica fora da duração do trabalho. O projeto muda essa contagem e estende a medida ao trabalho rural. O texto também ajusta regras específicas para o intervalo de refeição de motoristas empregados e ferroviários.

Para os contratos em vigor, a aplicação da medida não poderia reduzir o salário, o valor da hora de trabalho ou outras parcelas da remuneração. As duas horas são o limite de tempo que poderia ser incluído na jornada. A duração do intervalo continuaria sujeita às regras aplicáveis a cada contrato.

A Câmara registrou a apresentação da proposta em 5 de novembro. Caso o texto vire lei, a mudança entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial.