Spray de pimenta para mulheres no Brasil: o que a Lei 15.474 permite e quais são os requisitos

O Senado voltou a divulgar neste sábado, 7 de novembro, as regras para a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres no Brasil. A Lei 15.474 foi sancionada em 23 de julho e entrou em vigor quando saiu no Diário Oficial da União, no dia seguinte. A autorização vale para aerossóis de extratos vegetais aprovados pelo órgão competente.

Para adquirir o produto, a lei exige comprovação de idade mínima de 18 anos, identificação oficial com foto, comprovante de residência fixa e uma declaração da própria compradora de que não foi condenada por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça. A venda deve ocorrer em estabelecimento autorizado, que precisa manter o registro simplificado da transação por cinco anos.

O aerossol é de uso individual e intransferível. A lei exige que o uso seja moderado e proporcional para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, e que cesse assim que a ameaça for neutralizada. A norma remete a regulamento federal a definição das especificações técnicas e dos padrões de segurança dos produtos.

O dispositivo que teria autorizado o porte irrestrito foi vetado na sanção. Em 7 de novembro, o veto parcial seguia em tramitação no Congresso Nacional.