Paraíba regulamenta visita íntima a internos a partir de 16 anos, com casamento ou união estável comprovada

A regulamentação das visitas íntimas nas unidades socioeducativas da Paraíba reúne exigências de idade, vínculo e autorização prévia. Para solicitar o direito, o adolescente ou jovem internado precisa ter ao menos 16 anos, ser casado civilmente ou comprovar união estável anterior à internação definitiva. O visitante também deve ter 16 anos completos ou mais.

As regras constam da Portaria nº 157/2026 da Fundac, publicada em 4 de novembro, com previsão de entrada em vigor 60 dias após a publicação.

O interessado deverá pedir a inclusão à equipe técnica, responsável por analisar a documentação em até 30 dias. O companheiro ou cônjuge precisa de cadastro prévio. Quando autorizadas, as visitas serão agendadas e limitadas a dois encontros mensais de 60 minutos, em dias diferentes das visitas familiares.

Em esclarecimento divulgado em 5 de novembro, a Fundac afirmou que a norma estabelece procedimentos para um direito já previsto no artigo 68 da Lei do Sinase. A fundação reforçou que não se trata de autorização automática a todos os internos.

A regulamentação também prevê orientações de saúde sexual e reprodutiva, prevenção de infecções e métodos contraceptivos, além de regras de segurança e higiene.