Justiça determina gratuidade na Expoari para pessoas com deficiência física em Ariquemes

A 2ª Vara Cível de Ariquemes determinou que a Associação dos Pecuaristas de Ariquemes (APA) assegure a entrada gratuita de pessoas com deficiência física na Expoari e em outras feiras agropecuárias abertas ao público que a entidade organiza no município. A sentença é de 5 de novembro e cabe recurso, conforme informou o Informa Rondônia.

A organizadora deverá divulgar a gratuidade nas bilheterias e nos canais digitais dos eventos e orientar as equipes que trabalham no acesso. A decisão prevê multa de R$ 1 mil por pessoa cobrada indevidamente ou impedida de entrar, até o limite de R$ 20 mil.

A carteira da Associação dos Deficientes Físicos de Ariquemes (Asdefari) poderá ser usada para comprovar o direito. A sentença também admite documentos oficiais adequados, como laudo médico que identifique a deficiência. A decisão se apoia na Lei Municipal 1.631/2011.

A Asdefari e seis associados entraram com a ação após questionarem cobranças na edição de 2025. A APA contestou a validade da carteira e alegou que a programação teve cinco dias com portões abertos. O juiz confirmou a gratuidade, mas rejeitou os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais.